EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CORTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ENTE ARRECADADOR CREDENCIADO PELA PRÓPRIA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE VELAR PELA IDONEIDADE DE SEUS ATOS DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. USUÁRIO ADIMPLENTE AO TEMPO DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sofre dano moral o consumidor que, mesmo tendo quitado suas faturas mensais de consumo nos respectivos vencimentos, tem seu fornecimento de água cortado por empresa concessionária sob a alegação de inadimplência. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revela apto a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDIADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: usuário que se encontrava adimplente À época do corte. SOBRESTAMENTO INJUSTO CAUSADOR DE OFENSA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Havendo corte no fornecimento de água sem justa causa, sobretudo quando a consumidora do serviço se encontrava adimplente, ilegal se mostra o sobrestamento, dando ensejo ao dano de ordem moral passível de reparação pecuniária. 2. Tendo a fixação do quantum indenizatório obedecido aos critérios definidos na doutrina e jurisprudência, observando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, deve a mesma ser mantida. 3. Recu Relator: Des. Expedito Ferreira