EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GAEMA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. EXPRESSA EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LC Nº. 328/2006. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2010.007787-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23/09/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS CONCOMITANTES EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO COM MAIOR ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. DA APELAÇÃO DO IDEMA. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO FOI CHAMADA A INTEGRAR A LIDE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. - PAGAMENTO DA BENESSE EXTENSIVA AOS INATIVOS, DESDE QUE OBSERVADA A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/2003 E O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VERBA INDEVIDA PARA O EX-SERVIDOR CLAUDIONOR FERREIRA DA COSTA, APOSENTADO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA MENCIONADA. - INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PRESSUPOSIÇÃO DE PRÉVIO PLANEJAMENTO DE IMPACTO (ART. 169, §1º DA CF/88). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DA APELAÇÃO DE EDUARDO KALINIEWICZ E OUTROS. - IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM DESATENÇÃO À RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE CONJU Relator: Des. Expedito Ferreira