EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR AO PACTO. QUITAÇÃO PELO COMPRADOR/APELADO EM SEDE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES/APELANTES POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVEM A COISA ATÉ O MOMENTO DA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA PÚBLICA DE QUE O BEM ENCONTRAVA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS E DE QUE OS VENDEDORES/APELANTES SERIAM RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS/TAXAS DECORRENTES DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA SUA LAVRATURA. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/APELANTES DE RESSARCIREM O COMPRADOR/APELADO O VALOR PAGO. EXEGESE DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A Taxa de Ocupação não tem a natureza jurídica de tributo, mas de receita patrimonial da União, advinda da utilização/ocupação de seu patrimônio imobiliário. 2. Responsabilidade do vendedor pelos débitos/taxas decorrentes do imóvel originados em data anterior à sua venda, consoante previsto na Escritura Pública de Compra e Venda e no art. 502 do Código Civil., 3. O comprador que quita os débitos anteriores à alienação do imóvel, sub-roga-se no direito de cobrá-los do vendedor, por força do art. 346, III, do referido Código. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota