EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE MORA NA PROMOÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APELO DA ENTIDADE DE CLASSE: PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PERDIDO EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO. PRECEDENTES. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL EM CONCRETIZAR O ART. 37, X, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. APELO DO ESTADO DO RN: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA LIQUIDADA EQUIVALENTE A R$ 200,00. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SOMENTE DE DIREITO, MAS DE GRANDE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. APELO SINDICAL CONHECIDO E DESPROVIDO, E APELO ESTATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 282/291) Relator: Des. Dilermando Mota