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Jurisprudência


TJRN 2010.010571-0

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECIBOS SEM VALOR PARA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE AS DESPESAS A QUE SE REFEREM. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. LAUDO QUE ATESTA IRREGULARIDADE NAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BALANCETE CONTÁBIL QUE DEVEM SER APRESENTADAS NA FORMA MERCANTIL E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. EXEGESE DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADOR FINANCEIRO PAROQUIAL QUE ALEGA EFETIVAR DEPÓSITOS DE SEUS RENDIMENTOS NA MESMA CONTA BANCÁRIA QUE MOVIMENTAVA OS VALORES PERTENCENTES À PARÓQUIA ADMINISTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES SOBRE A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DOS VALORES RETIRADOS. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO QUANTO AO SAQUE IMPUGNADO NA VESTIBULAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. (AC n.º 2009.009010-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 25/02/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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