EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PORTARIA Nº 12 DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS - DEST. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.148-RN. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE GASTOS COM QUADRO DE PESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE COMPROVADA PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 542) Relator: Des. Expedito Ferreira