EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS, NESSA CONDIÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 412/417) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )