EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS LOJAS CEM S/A: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS NA CONTRATAÇÃO. FALHA NO REGISTRO EFETIVADO PELA RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. - Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento suspenso por embargos de declaração, maxime se não reiterado após a publicação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado (AC 2008.006263-3, da 1ª Câmara Cível, relatora Juíza Maria Neize de A. Fernandes (convocada), j. 01/12/2008). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira