EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE JUÍZO PETITÓRIO E POSSESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA VESTIBULAR. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PLEITO AUTORAL. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. VENDA EXCLUSIVA POR UM ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o falecimento do autor da herança e a abertura da sucessão, os bens hereditários transmitem-se aos herdeiros de forma indivisível, podendo o patrimônio ser reivindicado pelo espólio, pelo inventariante ou pelos herdeiros em litisconsórcio ou individualmente. 2. Recurso conhecido e provido (AC 2008.007107-2 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 30.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO DE VENDA FIRMADO COM HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2010.003397-6 - TJRN - 2ª Câm. Cível - rel. Des. Cláudio Santos - J. 22.06.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira