EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSIFICADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. SENTENÇA ANULADA (TJRN. Apelação Cível nº 2009.013868-1. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgamento: 23/04/2010) (Grifo intencional). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, Relator: Des. Expedito Ferreira