EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR SOB O ARGUMENTO DO MESMO ESTÁ SUB JUDICE. EXISTÊNCIA APENAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL OU SUBMISSÃO A CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO IV, DA LEI Nº. 4.533/75. PREQUESTIONAMENTO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE RETROATIVA A ABRIL DE 2008. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.009246-8 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 09.12.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser a Relator: Des. Expedito Ferreira