EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES LITIGANTES NA ORDEM DE 50% PARA CADA. ÔNUS DEVIDO À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, CAPUT, DO CPC. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE A PARTE AGRAVADA QUE REQUEREU A PERÍCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2010.010555-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 23.11.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE QUE OS REQUEREU. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. (AI 2010.002703-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), DJ 05.08.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira