EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART 485, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANDERN. PEDIDO DE ABSORÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMO ASSESSOR JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - NATUREZA EXCEPCIONAL - COGNIÇÃO - ALCANCE LIMITADO - ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS - OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO EXIGIDO COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAl C/C PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVOS DE LEI. REEXAME DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO E JUSTEZA DA DECISÃO NELA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra