EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO PELO CANDIDATO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NOVAS PRESCRIÇÕES JÁ DURANTE O CURSO DA SELEÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESERVAÇÃO DE SUA POSIÇÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVO EXAME FÍSICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.008328-7, da 3ª Câmara Civil desta Egrégia Corte de Justiça, Des.Rel.Saraiva Sobrinho, j.13.12.2010) Grifo Intensional. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 520 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DA APELADA QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PELA ADMINI Relator: Des. Expedito Ferreira