EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO, E DE PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MEDICAMENTO FORNECIDO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, do CPC. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota