EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. NO PRESENTE CASO VERIFICOU-SE QUE A EMBARGANTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PATROCINAR O EVENTO PRODUZIDO PELA EMBARGADA, EM CONTRA PARTIDA FOI BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL, REGULAMENTADO PELA LEI CÂMARA CASCUDO. O ACÓRDÃO EMBARGADO REJEITOU EXPRESSAMENTE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMETO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELANTE DECLAROU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO HAVIA PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. A APELANTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PATROCINAR O EVENTO PRODUZIDO PELA APELADA, EM CONTRA PARTIDA FOI BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL, REGULAMENTADO PELA LEI CÂMARA CASCUDO, DE DESCONTO DE ISS NO VALOR DO PATROCÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes, em sede de audiência, afirmaram que estavam satisfeitas com as provas já produzidas nos autos, tendo apenas pugnado pela apresentação de alegações finais. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode após sucumbir alegar cerceamento de defesa. 3. Resta clara a relação jurídica existente entre a apelante, na qualidade de patrocinadora, e o apelado, como patrocinado, onde o objeto da obrigação seria a entrega, por parte da recorrente, do valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à apelada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (fls. 150/151) Relator: Des. Dilermando Mota