EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE TESE E PEDIDO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em sede de apelo é defeso a inovação da tese e do pedido, não podendo, por isso, ser analisado em sede recursal pedidos não formulados na incial, sob pena de afronta ao efeito devolutivo do recurso previsto no §1º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 - É encargo do autor expor os fatos e fundamento de seu pedido, bem como comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3 - Recurso conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA SUSPENSO POR INICIATIVA DO INTERESSADO, ANTE A PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL. TESE DIVERSA DA SUSTENTADA NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 515, §1º, E 517, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJRN, Apelação Cível 2010.005068-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Dje 18/08/2011). [grifos acrescidos] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARATERIZADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, É DE SE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 1102-A, CAPUT, DO CPC - RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E NÃO PAGO AO DEMANDANTE REFERENTE ÀS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO Relator: Des. Dilermando Mota