EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. PARTE QUE CONFIRMA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO FLAGRANCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE NÃO SE EVIDENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA PRIMEIRA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO DO AUTOR/APELANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, CUJA PRESENÇA NO LOCAL FOI SOLICITADA PELA EMPRESA APELADA. SITUAÇÃO DE SUPOSTA FLAGRÂNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC n.º 2007.000614-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, 20/06/2007). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL - DANO MORAL - ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA INCOMPROVADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a obrigação do Estado em indenizar repouse na teoria da responsabilidade civil objetiva, aos autores caberia provar a existência do fato e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O que não ocorreu, in casu. A abordagem policial foi regular e no cumprimento do dever legal. 2. Apelação Cível conhecida e não provida (AC 2006.007334-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 05/07/2007). Relator: Des. Expedito Ferreira