EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO POSSIVELMENTE CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STF SOBRE A MESMA MATÉRIA. REGRA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF. EFEITOS ERGA OMNES QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES RESGUARDADAS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. ABONO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STF SOBRE A MESMA MATÉRIA. REGRA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF. EFEITOS ERGA OMNES. NÃO ATINGIMENTO DE SITUAÇÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. - A regra de inexigibilidade do título executivo judicial que esteja em desacordo com decisão do STF (art. 741, parágrafo único, do CPC) não é aplicável ao caso concreto, eis que somente prevalece quando o pronunciamento da Corte Suprema se dê em sede de controle concentrado de constitucionalidade, situação não configurada na espécie. - Os efeitos erga omnes da Súmula Vinculante n.º 15 do STF não atingem decisões transitadas em julgado, pois, do contrário, estar-se-ia ofendendo à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF). É preciso, assim, que se maneje ação rescisória para o fim de desconstituir decisão judicial que confronte o referido enunciado sumular. - Remessa oficial e apelação conhecidas e desprovidas. (AC n.º 2009.012045-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Relator: Des. Expedito Ferreira