EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO COM BASE NOS ARTS. 267, INCISO I, C/C 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DO PLANO BRESSER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2011.004090-5; Relator: Desembargador Aderson Silvino; julgado em 07/06/2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 2008.011170-9; Relator: Des. EXPEDITO FERREIRA; julgado em 10/03/2009). EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DE MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE QUE A INICIAL VENHA INSTRUÍDA COM CONTRATO - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJMG - 9ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 1.0024.06.234274-6/001; Relator: Des. PEDRO BERNARDES; julgado em 23/02/2010; publicação: 15/03/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra