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Jurisprudência


TJRN 2010.012710-1

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PRETENDIDA PELO ESTADO. INTERVENÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA OBRIGATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PERTENCENTE AO ESTADO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOMÓVEL CONDUZIDO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. DANOS CAUSADOS A PARTE DEMANDANTE. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA PRELIMINAR DISCUTIDA EM AGRAVO RETIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. TRANSFERÊNCIA DA QUAESTIO PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º DA CF). TORTURA E PRISÃO INDEVIDA PROVOCADOS POR POLICIAIS MILITARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR. GARANTIA DE EFETIVIDADE EM PROL DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ABALO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC 2010.001746-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Dra. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada - Grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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