EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUFICIENTE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. IMÓVEL ALVO DE ESBULHO PRATICADO PELA PARTE APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE ANTERIOR PELO APELADO, COMO TAMBÉM DO ESBULHO PRATICADO PELA APELANTE. A POSSE EXERCIDA PELA APELANTE NÃO ANULA A POSSE JUSTA APELADO, TENDO EM VISTA QUE AQUELA CONFIGUROU-SE POR PRECÁRIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL FEITA DE FORMA INDEVIDA QUE GERA SUA RESTITUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DO APELADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC nº 2010.007090-5, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 21.09.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE INDIRETA DOS BENS EM LITÍGIO POR PARTE DAQUELA, BEM COMO A MERA DETENÇÃO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1198 E 1208 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (AC nº 2010.004452-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23.09.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira