EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAMES A NECESSITADOS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEMORA NAS AUTORIZAÇÕES. DANO MORAL INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. Realizados os procedimentos cirúrgicos, dar-se a perda do objeto da ação, não carecendo de análise a matéria preliminar suscitada na contestação. Não configura dano moral a recusa da Administração de autorizar a realização de procedimentos médicos. Improcedência do pedido. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PARTES DO POLO ATIVO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, DO CPC. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SANAR O VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE DAR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I DO CPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR PARTE DOS APELANTES. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS, RELATÓRIOS MÉDICOS VOLTADOS A APENAS DOIS DOS APELANTES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A ESTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo defeito de representação, o julgador, suspendendo o processo concederá prazo às partes para sanar a irregularidade antes de extinguir o feito, sob pena de nulidade; 2. Embora de natureza Relator: Des. Dilermando Mota