EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE REGULARMENTE SANADAS E RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO FRAUDULENTO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. FALTA DE PROVA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO SERVE À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TANTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO COMO DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PRESENÇA MERAMENTE FORMAL DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO FORMADA POR ATÉ DOIS MEMBROS, DESDE QUE REGULAMENTADA A SOLUÇÃO DE EVENTUAL EMPATE. PARTICIPAÇÃO NÃO EFETIVA QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE EM SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA CONDUTA DESONESTA DO GESTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE ADMITE. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota