EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de matéria de natureza possessória, eminentemente de fato, necessitando, portanto, de ampla dilação probatória, mesmo se cuidando de imóvel objeto de inventário, patente é a competência do juízo das varas cíveis não especializadas para conhecer e julgar a demanda, de acordo com o disposto no art. 32, III, c, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, bem como art. 984 do Código de Processo Civil.(Conflito Negativo de Competência n° 2008.001607-6, 02/04/08, Rel. Des. Aderson Silvino) Relator: Des. Aderson Silvino