EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO SUBMETIDO AS REGRAS CONSUMERISTAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA IDADE. ABUSIVIDADE. ATO DA SEGURADORA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (fls.797/798) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )