TJRN 2010.012847-1/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUSCINTA E CLARA NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REMUNERAR O PRESTADOR. DANOS MORAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 193/200)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUSCINTA E CLARA NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REMUNERAR O PRESTADOR. DANOS MORAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 193/200)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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