EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DE SENTENÇA. AÇÃO CABÍVEL. A PARTE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 358 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE VIA À PARTE CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ADESIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO GESTOR DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM PATAMARES RAZOÁVEIS CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Relator: Des. Dilermando Mota