EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EXECUTÓRIA. PENHORA DE BEM. ACORDO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE PRISÃO CIVIL POR DEPOSITÁRIO INFIEL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO, I. ÔNUS DE QUALQUER DAS PARTES DE PETICIONAR INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA COBRANÇA DE IPTU. DÉBITO FISCAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.002980-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08/02/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira