EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR YVETE ARAÚJO DÁNGELO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR TERCEIRO. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA VINCULADA AO CONTRATO QUE LHE DÁ SUPORTE. EXAURIMENTO DO PACTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM FACE DE NOVA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO CONCLUÍDO DE MANEIRA REGULAR. PROCURAÇÃO VÁLIDA AO TEMPO DA AVENÇA. HIPOTECA QUE SE REPUTA VÁLIDA ENTRE OS CONTRAENTES MESMO SEM A EFETIVAÇÃO DO SEU REGISTRO. INCIDÊNCIA DO ART. 848 DA LEGISLAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO FORMULADA PELA PARTE RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA RECORRIDA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira