TJRN 2010.013055-5
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELADA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES COM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DÍVIDA COMPROVADA. COBRANÇA REGULAR DAS CÁRTULAS. CHEQUE QUE SE CONFIGURA COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. TÍTULOS EXECUTIVOS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SEREM SANADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE QUAISQUER DAS PARTES, DEVENDO ASSINAR-SE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (AC nº 2010.004518-4, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 31.08.10). Ementa: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do d
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELADA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES COM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DÍVIDA COMPROVADA. COBRANÇA REGULAR DAS CÁRTULAS. CHEQUE QUE SE CONFIGURA COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. TÍTULOS EXECUTIVOS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SEREM SANADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE QUAISQUER DAS PARTES, DEVENDO ASSINAR-SE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (AC nº 2010.004518-4, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 31.08.10). Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do d
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
12/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira