EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. WRIT QUE NÃO ATACOU A NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. LEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS PARA OUTRAS REGIÕES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. Mandado de Segurança n° 2010.013170-8. Impetrante:Dorineide Joyce Matias Ribeiro Silva. Advogado:Dr. João Luiz Neto. Impetrado:Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrado:Secretário de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público:Estado do Rio Grande do Norte. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro