EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA. CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SEGURADORA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PODENDO SER DERRUÍDA PELA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUTOR QUE, MUITO EMBORA TENHA POSTULADO A INDENIZAÇÃO PERANTE A SEGURADORA, OPTOU POR INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA ANTES DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, O AUTOR TENHA SIDO ACOMETIDO POR ALGUM TIPO DE DEBILIDADE FÍSICA, MESMO QUE PARCIAL, APTA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Ap. Cível nº 2010.044938-2, Terceira Câmara Cível de Direito Civil, Rel.Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ 24/08/2010) Relator: Des. Dilermando Mota