EMENTA: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO NA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTAS OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES DESCRITAS NO MANDADO DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. TENTATIVA DE REEXAME DA QUESTÃO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUBSTANTIVA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas devem ser rejeitados os embargos. (Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida n. 2007.006004-5/0002.00. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado). Tribunal Pleno. Julg. 08/12/2010) (Negritei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO PARA REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2010.001780-0/0002.00. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado). 1ª Câmara Cível. Julg. 11/01/2011) (Grifos nossos) EMENTA: EMBARGO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra