main-banner

Jurisprudência


TJRN 2010.013459-1

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMILITUDE E COMPLEMENTARIEDADE NOS TEMAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA FORMA EXCEPCIONAL TRATADA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREGULARIDADE NAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE CONTRATAÇÃO. ART. 7º, VIII E XVII, CUMULADO COM ART. 39, §3º, TODOS DA CF. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO NO QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DOS REFERIDOS DIREITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EQUITATIVAMENTE ADEQUADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2008.011808-8, da 1ª Câmara Cìvel do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 17/06/2010) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. I - Após a vigência da Constituição Federal/88 é vedada a contratação de pessoal no serviço público, sem observância dos requisitos legais, ou seja, concurso público e aquelas exceções previstas na própria Constituição - cargos em comissão, declarados por lei, além da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, o contrato celebrado com violação ao disposto no art. 37, II da Con Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão