EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM UM TREM DA CBTU. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUTORIA DO ILÍCITO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SEQUELAS REMANESCENTES DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PRECOCE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBERTURA CONTRATUAL DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADORA PARA REEMBOLSO À SEGURADA NO VALOR DA FRANQUIA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A FRANQUIA AO REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXIGÊNCIA DA VÍTIMA ACIONAR A SEGURADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA RECEBIMENTO DO DPVAT OU AO CONSÓRCIO DE SOCIEDADES SEGURADORAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexistindo provas nos autos da incapacidade civil do autor, afasta-se a objeção de nulidade processual por carência de ação. - Despicienda a análise da culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade civil quando já decidida, no juízo criminal, a autoria do crime. Inteligência do art. 935 do atual Código Civil. - Nos termos do artigo 1521, III, do Código Civil de 1916, responde a empresa de transporte urbano por ato de seu preposto que tenha causado danos a terceiros. Na hipótese, o motorista da empresa conduziu o ônibus sobre a linha férrea sem antes se certificar que esta estaria liv Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)