EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFERIU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE SE UTILIZOU DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DA AVÓ DO FALECIDO ESPOSO DA APELANTE. PLAUSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 283/290) Relator: Des. Dilermando Mota