EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. FUNCIONÁRIOS DO IDEMA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SUA SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, embora a vantagem denominada gratificação por mérito especial tenha sido suprimida dos vencimentos do autor pelo Decreto Estadual 26.249, de 2/5/00, a ação ordinária objetivando sua reimplantação somente foi ajuizada em 13/7/05, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 998894/RJ, da Quinta Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.10.2008). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relator: Des. Expedito Ferreira