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Jurisprudência


TJRN 2010.013580-9

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLONGAMENTO DE ITINERÁRIO ANTERIORMENTE PERMITIDO. ALEGAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CARACTERÍSTICAS DE UNILATERALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR CONTA E RISCO DO PARTICULAR. MUDANÇA DE TRAJETO QUE IMPLICA EM PERMISSÃO DE NOVO OBJETO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELA CORTE, ONDE FICOU O ASSENTADA A LEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC n. 2011.015543-3. Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2012) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR: RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: MUDANÇA DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DA LINHA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 28/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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