EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra g, da Constituição Federal, somente se afirma quando matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura com o tal, e não se também interessar outros servidores. 4. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 5. Remete-se para análise conjunta com o mérito da ação prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde. 6. Tratando-se de conversão de moeda a competência é p Relator: Des. Expedito Ferreira