EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL DIANTE DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA TRANSFERIR ÀS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se de locação comercial, não amparada pelo direito à renovação [art. 51, da Lei nº 8.245/91] e estando seguro o juízo nos moldes do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, impõe-se o despejo liminarmente. - O período em que o locatário se encontra no local desenvolvendo sua atividade comercial, aliado ao princípio da preservação da empresa, não se revelam justificativas suficientes para impedir a desocupação via liminar porque, in casu, do ato de notificação até o manejo da ação de despejo, o locatário não buscou às providências que lhe cabiam. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É irrelevante qualquer espécie de motivação para que se exerça a denúncia vazia, sendo suficiente a notificação pelo locador, ao locatário, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que desocupe o imóvel. - Sendo o contrato de locação por prazo indeterminado, não há que se falar em indenização do fundo de comércio, já que não houve pleito renovatório obstado. - Recurso improvido. [AC 2003.001435-2 - 1ª Câm. Cív. - rel. Des. Amaury Moura - j. em 26/05/2003.] EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENÚNCIA VAZIA - LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A AÇÃO DE DESPEJO AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS. II - MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL, Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)