EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FACULTA O ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ, E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30 e 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. APLICABILIDADE DO ART. 52 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ENCARGO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN, Apelação Cível n° 2010.012618-5, Relator Des. Juiz Fábio Filgueira (Convocado), 2ª Câmara Cível, Dje 01/03/2011) Relator: Des. Dilermando Mota