EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM LITIGIOSO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL QUANDO PENDENTE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. HIPÓTESE DO ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE QUE NÃO SE CARACTERIZA QUANDO DEMOSNTRADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE QUE SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente o registro de penhora efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. (Agravo de Instrumento nº 2009.010386-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 25.02.2010 - Destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. O FATO DE NÃO POSSUIR ESCRITURA PÚBLICA NÃO DESCARACTERIZA A POSSE. ATO CONSTRITIVO PESSOAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO QUE SE DEU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIGURE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível n° 2008.005891-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Batista Rebouças, DJ 16.09.2008 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira