EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO CONSTITUÍDO POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRA AS PARTES LITIGANTES. PREJUÍZO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA ANOTAÇÃO IRREGULAR DE DÉBITOS. LESÃO CAUSADA A ACERVO IMATERIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR NO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS EXIGIDAS PELA NORMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE DA SERASA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DA SERASA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Ação Cautelar. PERDA SUPERVENIENTE do Objeto. Art. 796, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (AC n.º 2006.003513-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 06/10/2008) Relator: Des. Expedito Ferreira