EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE. ADVOGADO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEMANDADO POR INSUFICIÊNCIA DE DADOS QUANTO AO ENDEREÇO DAS MESMAS. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE. ADVOGADO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL PARA AS AUDIÊNCIAS EFETIVADAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO. RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE CAUTELA NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. DISPENSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DEFESA DE MEAÇÃO PELO CÔNJUGE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE NÃO BENEFICIA A ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ART. 20, §3º, a, b e c DO CPC. Intimado o patrono da embargante por meio de publicação no órgão oficial da designação de audiência de instrução e julgamento, inocorre cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da parte. Cabe a esposa prejudicada o ônus de provar que a dívida contraída por seu Relator: Des. Expedito Ferreira