EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTE E GUARDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO E, AINDA, POR USO DO REFERIDO INSTRUMENTO EM HOMICÍDIO, CONFORME CONFISSÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO EVIDENCIADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido (RE 429518 AgR / SC - rel. Min. Carlos Velloso, 17.08.2004). Relator: Des. Dilermando Mota