TJRN 2010.014408-0
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA REPORTADA AO PROCON/RN. INFRINGÊNCIA AO ART. 42, PAR. ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. NULIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA REPORTADA AO PROCON/RN. INFRINGÊNCIA AO ART. 42, PAR. ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. NULIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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