EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICADA VIOLAÇÃO NO SELO DO MEDIDOR. CONTAGEM DO CONSUMO DE ENERGIA A MENOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DE SE PROCEDER COM O CORTE NO FORNECIMENTO. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA DEFESA OU PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO CORTE. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TROCA DE MEDIDOR ANALÓGICO POR DIGITAL. EMISSÃO DE DUAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NÃO-RECEBIMENTO DE UMA DAS CONTAS PARA PAGAMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA APRESENTAR DEFESA OU PAGAR O DÉBITO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO APTA A CONSTATAR A OCORRÊNCIA PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (AC nº 2010.006356-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Rel. P/ acórdão Dr. Everton Amaral (Juiz Convocado), j. 07.10.2010 - Grifo intencional). EMENTA: Civil e Processual Civil. indenização por dano moral. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. Não comprovação da COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA dos requisitos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. existência de nexo de causalidade. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. 1. É possível efetuar o corte de energia elétrica por inadimplência de tarifa mensal, desde que realizada a comunicação prévia da suspensão ao consumidor, guardando relação lógica (fornecimento/pagamento da tarifa), em nome do equilíbrio contratual, sob pena de colocar o fornecedor impossibilitado de cumprir a sua parte, no caso de falta do cum Relator: Des. Expedito Ferreira