EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.012273-6 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 04.05.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Cuidando-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado, o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910, de 06/01/32, que é a legislação especial reguladora da prescrição nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública é devedora, prepondera sobre aquele estabelecido no Código Civil. 2 - Em conseqüência, se a ação foi proposta mais de cinco anos após a prática do ilícito atribuída ao Estado, encontra-se prescrita a pretensão do autor de haver deste indenização por danos materiais e morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2009.005573-4, 2ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.10) Relator: Des. Expedito Ferreira