EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. CONVICÇÃO DO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS REQUERENTES. VENDA POSTERIOR DO BEM AO RECORRENTE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. DETENÇÃO ILEGÍTIMA SOBRE A COISA. ESBULHO CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS RECLAMADOS PELO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE QUE, INADIMPLINDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEU CAUSA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC). BENFEITORIAS URGENTES E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.000352-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 27/05/2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2009.001233-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23/04/2009). Relator: Des. Expedito Ferreira